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Joao Lucas

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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Joao Lucas

Comentário · há 11 anos

Universal deve pagar R$ 300 mil por induzir fiel a largar tratamento de Aids

Advogada Aline de Pinho · há 11 anos

"Em seu voto, ele diz que está na hora de impor uma restrição na liberdade religiosa e que esta deve, se não for feita pelos legisladores, ser feita pelo Judiciário."Nutro esperança que o Judiciário, seja através da atuação em processos individuais ou, quem sabe futuramente, em uma abordagem se não regulamentadora, ao menos limitadora, por parte da Suprema Corte, estabeleça essa necessária restrição".

É só uma humilde opinião: talvez as pessoas tenham o direito de acreditar no que bem entenderem. Seja a chegada do homem à Lua ou o calendário maia.

É lamentável a derrocada do pensamento liberal. Limitar a liberdade religiosa? Então chega de liberdade para quem adora animais? Para os que crêem na energia dos cristais? Reza para anjos?

E o que dizer sobre as pessoas que acreditam que os deuses eram alienígenas? Os devotos do santo que venceu um dragão na Lua? Chega?

Quem iria definir os limites da fé de alguém? Um cristão católico, evangélico ou um ortodoxo? um ateu?

A liberdade religiosa era um direito fundamental até outro dia...

Por outro lado, pode-se argumentar que o problema sejam as igrejas evangélicas ou a igreja universal.

Me parece que não. A leitura dos comentários permite inferir que há um ódio disseminado contra o fato de as igrejas receberem doações de seus seguidores. Daí pergunto: E quem pode tirar do fiel o direito de fazer o que bem entende com o que ganha?

Suponha o sócio-torcedor de um time de futebol. Pode ele alegar que o clube praticou estelinato porque, mesmo recebendo para isso, perdeu o campeonato? E o advogado? praticou estelionato porque perdeu o pleito indenizatório calcado na inscrição indevida do nome do cliente em cadastro de maus pagadores?

E que tal o estelionato eleitoral? Quanto valeria o voto do" incauto "," crédulo "," simplório " que depositou sua confiaça em determinado candidato?

Por fim, a verdade sobre o tema é que cada um conhece exatamente os seus motivos íntimos e VERDADEIROS para concordar com o entendimento dos magistrados. Esses sentimentos não são de solidariedade pelos fiéis seguidores da igreja. Antes, são ódio a cristãos ou evangélicos ou à Universal ou até inveja dos pastores e seu ganha-pão.

Joao Lucas

Comentário · há 11 anos

Como eliminar o Judiciário da nossa vida?

Luiz Flávio Gomes · há 11 anos

É muito complicado discordar do Dr. LFG, mas...

Quem disse que os acordos são cumpridos? É uma questão de lógica: Quem não cumpriu a lei nem o contrato vai cumprir o acordo?

Somente posso concordar com "A soma de milhões de acordos (ainda que imperfeitos) nunca será tão traumática e deletéria como uma dezena de processos judiciais (cada vez mais lotéricos e jurisprudencialmente exotéricos – verdadeira jurisIMprudência)".

Quanto à conciliação, da forma como ocorre em nosso país, somente uma conclusão há: Aquele que está certo, aquele a quem assiste o direito material, precisa renunciar a parte de seu direito para não sair completamente lesado. Do outro lado, o causador da lesão é premiado por ter vencido pelo cansaço, usando como ferramenta a ineficiência do Poder Judiciário. É aquele que diz: "agi como queria e não há muito que se possa fazer a respeito. Melhor aceitar as minhas condições do que contar com a proteção do Estado".

Me parece absurdo estimular tais soluções no país da malandragem. A consequência vísivel é que temos lesadores em massa. O judiciário brasileiro provavelmente é o único do planeta que julga as mesmas causas diariamente, mudando apenas o autor.
Exemplo: Cobrança indevida. As mesmas pessoas jurídicas praticam tal conduta diariamente, o que resulta em processos idênticos, que são julgados diariamente.
O mesmo ocorre com as restrições indevidas, os serviços não contratados, as suspensões de serviço, as negativas de atendimento de planos de saúde.

Estimular a conciliação é admitir que nosso Judiciário não tem condições de resolver conflitos com base na lei e respeito aos contratos; que o contribuinte brasileiro precisa se conformar com isso e aceitar que aos olhos do Judiciário, seu pleito é um desnecessário incômodo.

Joao Lucas

Comentário · há 11 anos

Estudos realizados em mais de 30 países concluem: a pena de morte é inútil contra o tráfico

Matheus Galvão · há 11 anos

Guarda-chuva faz parar de chover? Não!
Protetor solar faz o Sol ficar "mais fraco"? Não!
Mesmo assim, quem deles necessita, faz seu uso... Da mesma forma, o estabelecimento de pena não extingue o crime.
A questão que sobra é: aplicar a pena e diminuir os efeitos nefastos do crime ou não aplicar pena porque ela não faz milagre?
Me perdoem os que discordam, mas me parece simplesmente esquizofrenia exigir que uma pena seja capaz de acabar com o crime para que ela deva ser criada.
Por outro lado, há uma coisa que acaba com o crime: a abolitio criminis. Por exemplo: se o homicídio deixasse de ser crime, ninguém mais cometeria homicídio. Lógico. Contudo, ainda teríamos gente se matando...
Concluindo: o debate sobre a eficiência da cominação de penas no combate ao crime não pode passar pela argumentação do milagre. Leis não fazem milagres. Por isso se diz que o Direito Penal é analgésico. Quem pratica a conduta está violando a lei, o que é dizer que: não importa o que a lei diga, ele a desrespeita. É inútil criar lei esperando que quem não a respeita... passe a respeita-la!

Recomendações

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Elvis Davantel

Comentário · há 11 anos

Universal deve pagar R$ 300 mil por induzir fiel a largar tratamento de Aids

Advogada Aline de Pinho · há 11 anos

Caso o desembargador tenha reafirmado realmente que deve-se impor um limite ou restrição a liberdade de religião ou expressão de fé, é muito preocupante! Uma afronta ao estado democrático de direito!

Por fim, destaco será que se essa demanda fosse instaurada contra a grande religião do país ocorreria essa condenação e, mais ainda, será que a condenação seria majorada em R$ 300.000,00? Não estou vendo condenações por danos morais como essa, nem em casos de morte ou tortura!

Fica a reflexão acerca da necessidade de maior imparcialidade do judiciário.

Ricardo da Silva Miranda

Comentário · há 11 anos

Advogados querem ter direito ao porte de arma

Anne Silva · há 11 anos

Acho engraçado alguns comentários. Agora fico sabendo do arquivamento do Projeto. Primeiramente, me senti lesado em ser mitigado meu direito de andar armado, já que respondo pelos meu atos. Em segundo, como advogado, aprendi que nós, Promotores e Juízes não temos hierarquia e somos indispensáveis á administração da justiça. Assim sendo, Eles tem porte de arma e nós não. Existe uma discrepância no mínimo. Nossa classe está realmente ridicularizada. O Estado é ineficiente mesmo e mais ainda quem elege nossos representantes.

Lucas Parrini

Comentário · há 11 anos

Advogados querem ter direito ao porte de arma

Anne Silva · há 11 anos

A política que o Sr. se refere se chama Estatuto do Desarmamento, redigido pela lei 10.826 de 2003, que foi um total sucesso ao falhar no quesito segurança!

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